NT 2015.003 — ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

Publicado em 2017-06-01 · Versão 1.94

Sobre

Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e e NFC-e para incluir campos e regras referentes ao ICMS devido à UF de destino em operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Também institui a obrigatoriedade do campo CEST para uniformização de mercadorias sujeitas à substituição tributária, além de criar e ajustar diversas regras de validação para garantir o correto preenchimento e cálculo do ICMS interestadual e do Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

Datas de Vigência

• homologação: 2015-10-01
• produção: 2015-12-01 (obrigatório em 2016-01-01)

Mudanças (9)

• layout_xml [alto] — Inclusão do campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no leiaute da NF-e/NFC-e.
• layout_xml [alto] — Criação de novo grupo de informações para identificar o ICMS Interestadual nas operações de venda para consumidor final não contribuinte (grupo NA - ICMSUFDest).
• layout_xml [médio] — Inclusão de novos campos no grupo de totais da NF-e para identificar a distribuição do ICMS Interestadual para a UF de destino.
• regra_validação [alto] — Criação e alteração de diversas regras de validação relacionadas ao ICMS devido à UF de destino em operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte.
• regra_validação [alto] — Inclusão e ajustes em regras de validação para o campo CEST, com cronograma de obrigatoriedade postergado para 01/04/2018.
• regra_validação [médio] — Ajustes em regras de validação para operações com combustíveis, veículos, devoluções, remessas, e operações internas e interestaduais, incluindo exceções específicas por CFOP, CST e CSOSN.
• regra_validação [alto] — Criação de regras para validação do preenchimento correto do grupo de ICMS para a UF de destino, incluindo obrigatoriedade, exceções e mensagens de rejeição.
• regra_validação [médio] — Criação de regras para validação do valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) e sua separação do valor do ICMS interestadual.
• prazo [alto] — Definição de cronograma de implantação das mudanças, com datas distintas para homologação e produção, e datas específicas para obrigatoriedade do CEST.

Histórico de versões

• v1.94 — 2017-06-01 (vigente)