NT 2013.006 — Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior - FCI - Ficha de Conteúdo de Importação

Publicado em 2013-08-01 · Versão 1.00

Sobre

Adapta o leiaute da NF-e para incluir o campo do Número da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) e atualiza os códigos de Origem da Mercadoria e regras de validação de alíquota ICMS nas operações interestaduais com produtos importados, em cumprimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal.

Datas de Vigência

• homologação: 2013-08-06
• produção: 2013-08-12 (obrigatório em 2013-10-01)

Mudanças (5)

• layout_xml [alto] — Inclusão do campo nFCI (ID I70) no leiaute da NF-e para registro do Número de Controle da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação), com formato GUID de 36 caracteres (algarismos, letras maiúsculas A-F e hífen). O campo é de ocorrência 0-1 (opcional) no XML.
• obrigação_acessória [alto] — O preenchimento do Número da FCI torna-se obrigatório nas operações interestaduais com mercadorias de Origem 3, 5 ou 8 a partir de 01/10/2013, conforme legislação vigente.
• layout_xml [alto] — Atualização dos valores do campo 'orig' (Origem da Mercadoria, ID N11) em todos os grupos de tributação do ICMS: alteração das origens 0 e 3, inclusão da nova origem 8 ('Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%') e atualização das origens 6 e 7 para incluir gás natural importado.
• regra_validação [médio] — Inclusão da regra de validação G1I70: quando informado o Número de Controle da FCI (tag nFCI), o sistema deverá acessar o Cadastro de FCI para verificar a existência do número. Rejeição 465 emitida caso o número seja inexistente. Implementação futura.
• regra_validação [alto] — Atualização da regra de validação GN16 (Rejeição 663 - alíquota ICMS superior a 4% em operação interestadual com produtos importados): a Exceção 2 (gás natural importado por cProdANP) foi eliminada, pois o gás natural importado passa a ser identificado pela nova Origem 6 ou 7 no campo 'orig', tornando a exceção desnecessária. Foram mantidas as demais exceções (1, 3, 4, 5 e 6) e adicionada a Origem 8 ao escopo da regra.

Histórico de versões

• v1.00 — 2013-08-01 (vigente)