NT 2013.003 — Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Publicado em 2013-04-01 · Versão 1.00a

Sobre

Esta NT implementa mudanças na NF-e para atender à Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência dos Tributos), criando campo opcional para informar o valor aproximado total de tributos federais, estaduais e municipais no preço de venda. Além disso, reduz a quantidade máxima de documentos referenciados, adiciona novas regras de validação para documentos referenciados, impede o cancelamento de NF-e vinculada a CT-e autorizado e amplia a faixa de números para Pedido de Inutilização.

Datas de Vigência

• homologação: 2013-05-15
• produção: 2013-06-01

Mudanças (17)

• layout_xml [médio] — Criação de campo opcional 'vTotTrib' no nível do item (tag M02) para informar o valor aproximado total de tributos federais, estaduais e municipais que influenciam o preço de venda, atendendo à Lei nº 12.741/12.
• layout_xml [médio] — Criação de campo opcional 'vTotTrib' no nível dos totais da NF-e (tag W16a) para informar o valor aproximado total de tributos federais, estaduais e municipais.
• layout_xml [médio] — Redução da quantidade máxima de ocorrências do grupo NFref (documentos referenciados) de valor anterior para 500 ocorrências.
• regra_validação [médio] — Nova validação (msg 678): em NF-e Complementar, a UF da NF-e referenciada deve ser igual à UF do emitente.
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 679): o modelo da NF-e referenciada deve ser 55.
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 680): proibição de duplicidade de NF-e referenciada (mesma chave de acesso informada mais de uma vez).
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 681): proibição de duplicidade de NF Modelo 1 referenciada (mesmo CNPJ, Modelo, Série e Número).
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 682): proibição de duplicidade de NF de Produtor referenciada (mesma IE, Modelo, Série e Número).
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 683): o modelo do CT-e referenciado deve ser 57.
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 684): proibição de duplicidade de Cupom Fiscal referenciado (mesmo Modelo, Número de Ordem e COO).
• regra_validação [médio] — Nova validação (msg 685): o total do campo 'vTotTrib' no grupo de totais da NF-e deve ser igual ao somatório dos valores 'vTotTrib' dos itens. Campos não informados são considerados zero.
• regra_validação [médio] — Eliminação das validações 267 e 268 de NF-e Complementar existentes e sua reinclusão no grupo de validação de NF-e Referenciada, com escopo ampliado: validação de chave de acesso inexistente (267), referência a outra NF-e Complementar (268), referência a NF-e cancelada (686) e referência a NF-e denegada (687).
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 688): IE de Produtor informada em NF de Produtor referenciada deve existir no cadastro da SEFAZ.
• regra_validação [baixo] — Nova validação (msg 689): IE de Produtor informada em NF de Produtor referenciada deve estar vinculada ao CNPJ/CPF informado.
• regra_validação [baixo] — Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização: o limite máximo passa a ser 10.000 números por pedido. A regra I08 foi ajustada para não considerar o Ano no acesso ao banco de dados.
• regra_validação [alto] — Nova validação (msg 690): o Pedido de Cancelamento de NF-e é rejeitado quando existe um evento 'CT-e Autorizado' (610600) vinculado à NF-e, impedindo o cancelamento de NF-e que já possui CT-e emitido.
• obrigação_acessória [baixo] — O valor aproximado dos tributos poderá ser exibido opcionalmente no DANFE, tanto no campo de Informações Adicionais do Produto quanto no campo de Informações Complementares da NF-e, e/ou em coluna própria no Quadro de Cálculo do Imposto e no Quadro de Dados dos Produtos/Serviços.

Histórico de versões

• v1.00a — 2013-04-01 (vigente)