NT 2012.004 — NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (Venda Presencial no Varejo)

Publicado em 2013-05-01 · Versão 1.2

Sobre

Esta Nota Técnica adapta o serviço de autorização da NF-e para operações de venda presencial no varejo, criando a NFC-e (modelo 65) como alternativa eletrônica ao cupom fiscal e nota manual. Define regras, leiaute, validações e restrições específicas para a NFC-e, inicialmente restrita ao projeto piloto, visando futura massificação. Introduz campos, validações e limitações próprias para operações de varejo, diferenciando da NF-e tradicional.

O que mudou (v1.1 → v1.2)

A versão 1.2 introduz redução da quantidade máxima de documentos referenciados, inclusão de campos opcionais para Valor Aproximado dos Tributos, novas validações relacionadas a estes campos, definição de valores máximos para NFC-e sem identificação do destinatário e para o total da NFC-e, limitação de CFOPs, eliminação de restrição de prazo para contingência off-line, e alterações em regras de inutilização e aceitação de Carta de Correção Eletrônica.

• Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados (NFref).
• Inclusão dos campos opcionais vTotTrib por item e no total da NFC-e.
• Inclusão de validação de total para o novo campo de Valor Aproximado de Tributos.
• Definição de valor máximo para NFC-e sem identificação do destinatário (R$ 10.000,00) e valor máximo total da NFC-e (R$ 200.000,00).
• Limitação do uso da NFC-e para determinados CFOPs.
• Eliminação da restrição de prazo para envio da NFC-e emitida em contingência off-line.
• NFC-e não aceita Carta de Correção Eletrônica.
• Alteração da regra de inutilização, permitindo inutilização de faixa de até 10.000 números.

Datas de Vigência

• produção: 2013-05-01

Mudanças (22)

• layout_xml [alto] — Adaptação do leiaute da NF-e para comportar a NFC-e, incluindo identificação do modelo 65 para operações de venda presencial no varejo.
• layout_xml [médio] — Inclusão de campos obrigatórios para indicar operação com consumidor final (indFinal) e indicador de presença do comprador (indPres).
• layout_xml [médio] — Alteração do campo de Data de Emissão para incluir hora no formato UTC (dhEmi) e eliminação do campo hSaiEnt para NFC-e.
• layout_xml [médio] — Inclusão do identificador de local de destino da operação (idDest), não permitindo operações interestaduais ou com exterior para NFC-e.
• layout_xml [médio] — Alteração dos valores possíveis para os campos tpImp (formato do DANFE) e tpEmis (tipo de emissão), com restrições específicas para NFC-e.
• layout_xml [médio] — Identificação do destinatário na NFC-e passa a ser opcional, conforme limite de valor da operação, e IE do destinatário não deve ser informada.
• layout_xml [baixo] — Grupo de tributação PIS e COFINS torna-se opcional na NFC-e.
• layout_xml [médio] — Obrigatoriedade do grupo de Formas de Pagamento (YA) na NFC-e, permitindo múltiplas formas e detalhamento de cartões.
• regra_validação [alto] — Diversas novas regras de validação específicas para NFC-e, incluindo rejeições para operações interestaduais, referência a outros documentos, formato de DANFE, finalidade, identificação do destinatário, uso de IE, Inscrição Suframa, entre outras.
• processo [médio] — Separação futura da infraestrutura de processamento entre NF-e e NFC-e, com possibilidade de domínios (URLs) distintos para cada modelo.
• regra_validação [médio] — Definição de valor máximo para NFC-e sem identificação do destinatário (R$ 10.000,00) e valor máximo total da NFC-e (R$ 200.000,00), ambos parametrizáveis por UF.
• regra_validação [médio] — Limitação do uso da NFC-e para determinados CFOPs e eliminação da restrição de prazo para envio em contingência off-line.
• regra_validação [baixo] — NFC-e não aceita Carta de Correção Eletrônica.
• regra_validação [baixo] — Alteração da regra de inutilização, permitindo inutilização de faixa de até 10.000 números.
• layout_xml [baixo] — Inclusão de campos opcionais para informar o Valor Aproximado dos Tributos (vTotTrib) por item e no total da NFC-e.
• regra_validação [baixo] — Inclusão de validação de total caso informado o campo Valor Aproximado de Tributos.
• regra_validação [baixo] — Eliminação da diferenciação no formato do DANFE da NFC-e normal e resumido (tpImp=5); renumeração dos valores do formato do DANFE.
• regra_validação [baixo] — Eliminação da finalidade de emissão '4-Resumo da operação em contingência da NFC-e'.
• layout_xml [baixo] — Alteração do campo de número de autorização da operação com cartão (cAut) para 20 posições alfanuméricas.
• processo [baixo] — Mensagem de lote compactada para transmissão.
• processo [médio] — Web Service de Cancelamento não será disponibilizado para NFC-e; uso do Evento de Cancelamento documentado.
• processo [baixo] — Orientação sobre futura eliminação do Web Service de Consulta Status Serviço.

Histórico de versões

• v1.2 — 2013-05-01 (vigente)