NT 2012.002 — Manifestação do Destinatário

Publicado em 2012-08-01 · Versão 1.02

Sobre

Esta NT define as especificações técnicas para implementação dos eventos de Manifestação do Destinatário na NF-e, permitindo que empresas destinatárias confirmem, desconheçam ou declarem como não realizada uma operação fiscal. Também especifica novos Web Services para consulta de documentos destinados a um CNPJ e download de NF-e, aumentando o controle e rastreabilidade das operações fiscais.

Datas de Vigência

• produção: 2012-08-01

Mudanças (16)

• processo [alto] — Criação do evento de Confirmação da Operação: o destinatário confirma a ocorrência da operação e o recebimento da mercadoria. Após a confirmação, o emitente fica impedido de cancelar a NF-e.
• processo [alto] — Criação do evento de Desconhecimento da Operação: o destinatário declara desconhecer uma determinada operação destinada ao seu CNPJ.
• processo [alto] — Criação do evento de Operação não Realizada: o destinatário declara que a operação não foi realizada (ex: recusa de recebimento), com obrigatoriedade de informar justificativa. Dispensa a emissão de NF-e de devolução neste caso.
• processo [médio] — Criação do evento opcional de Ciência da Operação: o destinatário declara ter ciência de uma operação, mas sem elementos suficientes para manifestação conclusiva. Libera o download da NF-e. Após manifestação final, este evento não pode mais ser registrado.
• prazo [médio] — O destinatário deve apresentar manifestação conclusiva em até 180 dias contados da data de autorização da NF-e. Este prazo é parametrizável.
• layout_xml [alto] — Definição do leiaute XML de entrada para o Web Service RecepcaoEvento (envConfRecebto_v9.99.xsd), incluindo campos como cOrgao, tpEvento (210200, 210210, 210220, 210240), chNFe, dhEvento, nSeqEvento, detEvento e assinatura digital.
• layout_xml [alto] — Definição do leiaute XML de retorno para o Web Service RecepcaoEvento (retEnvConfRecebto_v9.99.xsd), com campos de status, protocolo, dados do destinatário e assinatura opcional.
• regra_validação [médio] — Implementação de regras de validação do certificado digital de transmissão (SSL) para o WS RecepcaoEvento: validade, cadeia de certificação, LCR, revogação e raiz ICP-Brasil.
• regra_validação [alto] — Implementação de regras de validação da assinatura digital e do certificado de assinatura do evento: CNPJ-base do autor deve coincidir com o do certificado, assinatura deve seguir padrão C14N e Enveloped.
• regra_validação [alto] — Regras de negócio específicas para eventos de Manifestação do Destinatário: evento 'Operação não Realizada' exige justificativa; nSeqEvento deve ser 1; prazo máximo de 180 dias da autorização; restrições para NF-e cancelada/denegada; 'Ciência da Operação' não pode ser registrada após manifestação final.
• processo [alto] — Criação do Web Service NfeConsultaDest para consulta da relação de documentos (NF-e, Cancelamentos e CC-e) destinados a um determinado CNPJ, com filtros por situação de manifestação e emissor, retornando até 50 documentos por consulta com controle de NSU.
• layout_xml [alto] — Definição do leiaute XML de entrada para o Web Service NfeConsultaDest (consNFeDest_v9.99.xsd), com campos CNPJ, indNFe, indEmi e ultNSU.
• layout_xml [alto] — Definição do leiaute XML de retorno para o Web Service NfeConsultaDest (retConsNFeDest_v9.99.xsd), incluindo resumos de NF-e (resNFe), Cancelamentos (resCanc) e Cartas de Correção (resCCe) com situação da manifestação do destinatário (cSitConf).
• regra_validação [médio] — Regras de validação para o WS NfeConsultaDest: CNPJ do certificado digital deve ter o mesmo CNPJ-base do CNPJ consultado; NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível.
• processo [alto] — Criação do Web Service de Download da NF-e para destinatários que tenham registrado Confirmação ou Ciência da Operação, permitindo obter o XML completo da NF-e.
• credencial_acesso [médio] — O acesso aos novos Web Services (RecepcaoEvento e NfeConsultaDest) requer certificado digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ) com CNPJ-base correspondente ao destinatário da NF-e, emitido por AC credenciada ICP-Brasil.

Histórico de versões

• v1.02 — 2012-08-01 (vigente)