NT 2007.007 — Torna sem efeito o Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.03

Publicado em 2007-12-01 · Versão 1.00

Sobre

Esta NT invalida o Manual de Integração do Contribuinte versão 2.03 e o PL_006, pois o Modelo de Contingência do SCAN que permitia a existência de mais de uma NF-e com mesmo número e série foi considerado juridicamente inviável. As alterações da versão 2.03 não afetadas por esse problema serão mantidas na nova versão 2.04 do Manual, a ser publicada até 30/12/2007.

Datas de Vigência

• produção: 2007-12-01

Mudanças (4)

• processo [alto] — O Manual de Integração do Contribuinte versão 2.03 é tornado sem efeito devido à inviabilidade jurídica do Modelo de Contingência do SCAN que permitia NF-e de mesmo número e série.
• processo [alto] — O PL_006 é tornado sem efeito juntamente com o Manual de Integração do Contribuinte versão 2.03.
• processo [médio] — As alterações da versão 2.03 do Manual que não foram afetadas pelas mudanças decorrentes da versão 6.00 do Modelo de Contingência do SCAN serão mantidas na nova versão 2.04.
• prazo [médio] — A versão 2.04 do Manual de Integração do Contribuinte e a versão preliminar do PL_007 de homologação serão publicadas até 30/12/2007.

Histórico de versões

• v1.00 — 2007-12-01 (vigente)